O Seguro Garantia é um tipo de seguro que tem por objetivo de garantir o cumprimento das obrigações firmadas pelas partes em um Contrato, seja ele de Construção, Fornecimento ou de Prestação de Serviços.
Finalidade:
É utilizado por Órgãos Públicos da Administração Direta e Indireta das esferas Federal, Estadual e Municipal, incluindo Empresas de Economia Mista e Autarquias e que por força de norma legal exigem garantias de manutenção de propostas para os casos de licitação e do fiel cumprimento de seus contratos firmados com terceiros. (Lei Nº 8666/93 e Lei Nº 8883/94).